TJMG 4308089-05.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E SEUS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁ…