TJMG 0078683-45.2013.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO. 1. Incumbe à parte requerida comprovar a existência do negócio jurídico em que se embasou para efetivar os descontos na conta bancária da autora, pela…
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TJMG 1727023-75.2006.8.13.0433
Antecipação de Tutela concedida em ação ordinária. Possibilidade. Pensão por morte. A ex- mulher de policial militar, separada judicialmente, dependente do mesmo economicamente, fato comprovado em ação de alimentos, na q…
TJMG 0380215-53.2005.8.13.0687
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por acidente do trab…
TJMG 1116830-24.2006.8.13.0183
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, em virtude do risco de vida…