TJMG 1727023-75.2006.8.13.0433

Antecipação de Tutela concedida em ação ordinária. Possibilidade. Pensão por morte. A ex- mulher de policial militar, separada judicialmente, dependente do mesmo economicamente, fato comprovado em ação de alimentos, na qual foi fixada pensão alimentícia, faz jus a receber a pensão por morte, deixada pelo ex- marido, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares, inclusive as parcelas pretéritas. Recurso a que se nega provimento.