TJMG 5004522-85.2015.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.
- Não havendo comprovação nos autos de que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora contaram com a sua anuência mediante contratação, não há dúvida de que são indevidos.
- Embora o simples…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048006-22.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA EX-MULHER - ACORDADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Se acordado em ação de separação consensual o pagamento de pensão alimentícia, e n…
TJMG 4411978-91.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. ALIMENTOS. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.À ausência de prova do pagamento do débito alimentar, impõe-se desacolher a impetração.
TJMG 0276162-72.2004.8.13.0261
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDEVIDO. REQUISITO CARACTERIZADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. É imprescindível a verificação dos três requisitos, para que se possa falar em responsabilização subjetiva. Ausente os elem…
TJMG 2905083-87.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Nos casos de responsabilidade civil subjetiva, por omissão de serviço público, deve ser comprovada a culpa do Poder Público, além do dan…