Decisão · TJMG

TJMG 0048006-22.2006.8.13.0024

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-03publicado em 2006-10-27

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA EX-MULHER - ACORDADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Se acordado em ação de separação consensual o pagamento de pensão alimentícia, e na ausência de quaisquer elementos probatórios comprovando mudança da necessidade da agravada e possibilidade do agravante, deve ser mantida a obrigação alimentar.

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