TJMG 0175003-41.2011.8.13.0035
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 19/DIRBEN/ PFEINSS. Diante do julgamento do RE 631240/MG pelo STF, ficou decidido que a prévia postulação perante a administração, para defesa de direito ligado à concessão, ou revisão de benefício previdenciário, trata-se…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0798487-33.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO…
TJMG 6609061-07.2009.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE UBERLÂNDIA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA…
TJMG 0245056-23.2010.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Considerando que a sentença dev…
TJMG 0091310-20.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - PRESSUPOSTO - LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.528/1997 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IND…