TJMG 0245056-23.2010.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - CONFIRMAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Considerando que a sentença deve ser proferida nos limites do pedido e que houve confirmação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, impõe-se a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5027634-44.2018.8.13.0024
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgador conceder benefício diverso do p…
TJMG 0013110-93.2013.8.13.0092
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclus…
TJMG 5011862-13.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE.
- No julgamento d…
TJMG 5006297-73.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISPOSIÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ATO NOTARIAL. FÉ PÚBLICA. INCAPACIDADE CIVIL…