TJMG 0426356-04.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR: ÓBITO DO SERVIDOR - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATIVO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Em matéria de pensão previdenciária, as regras…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0785516-13.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS
- Constatado que o segurado não teve sua capacidade laboral reduzida para as atividades que…
TJMG 5000781-17.2016.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PERICIA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. O auxílio-doença será devido ao seg…
TJMG 0097650-22.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA -APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A aposentadoria especial demanda efetiva comprovação do tempo d…
TJMG 5008870-30.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Somente é admitida a cumulação do benefício auxíli…