Decisão · TJMG

TJMG 5008870-30.2016.8.13.0525

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-12publicado em 2019-02-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Somente é admitida a cumulação do benefício auxílio-acidente com aposentadoria nos casos em que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores ao advento da Lei 9.528/1997, nos termos do Enunciado da Súmula 507, do STJ.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →