Decisão · TJMG

TJMG 5000781-17.2016.8.13.0105

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-21publicado em 2019-02-21

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PERICIA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).

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