TJMG 1872873-59.2005.8.13.0672

APELAÇÃO CÍVEL - ESTACIONAMENTO - FURTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA 130 STJ. Em caso de furto de veículo em estacionamento de empresa, indubitável o dever do estabelecimento de indenizar seus clientes, nos termos da Súmula 130 do STJ. Comprovados os prejuízos alegados, a indenização por danos materiais é devida. Os lucros cessantes são cabíveis quando há provas suficientes a demonstrar a renda mensal média do Apelante anterior ao furto do veículo que utilizava como instrumento de seu sustento, o que não ficou demonstrado no caso. Recurso conhecido e parcialmente provido.