TJMG 0107664-91.2011.8.13.0188
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ACIDENTE - INSS - TRABALHADOR APOSENTADO - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE - FATO GERADOR E APOSENTADORIA POSTERIORES A LEI 9.528/97.
- Considerando-se que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do fato…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5009435-08.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA - AUXÍLIO ACIDENTE - ULTRA PETITA- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Ci…
TJMG 5002089-56.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- Nos termos da lei, o auxílio-acidente ser…
TJMG 6021162-15.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍ…
TJMG 5013281-55.2016.8.13.0707
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Pode o auxílio-doença ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando constatar-se…