TJMG 2871371-62.2011.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.
- Verificando-se que entre a EC n. 20/98, regulamentada em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001118-40.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECUSOS DES…
TJMG 0324125-21.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. FATOR REDUTOR. LEGALIDADE. - Consoante o entendimento sufragado pelo…
TJMG 5000722-47.2019.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DEONÇA DEVIDO PELO PERÍODO DA INCAP…
TJMG 0038513-55.2012.8.13.0074
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - PROVA TÉCNICA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO - AUXILIO DOENÇA RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovado que o autor d…