TJMG 0324125-21.2013.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. FATOR REDUTOR. LEGALIDADE. - Consoante o entendimento sufragado pelos julgados dos STJ e do STF, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preenche os requisitos para a percepção do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000729-11.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
A aposentadoria por inv…
TJMG 5016020-17.2023.8.13.0105
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNÇÕES…
TJMG 5018082-21.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELICIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES.
- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de ca…
TJMG 5001610-63.2019.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE Ô…