TJMG 5000722-47.2019.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DEONÇA DEVIDO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE CONSTATADA. Conforme previsão do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, o segurado que esteja incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, faz jus ao recebimento de auxílio-doença.