TJMG 0014777-52.2012.8.13.0027
PENALEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFICIO CONCEDIDO APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI 9.528/97. ORIENTAÇÃO STJ. Nos termos da lei previdenciária é vedada a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0029711-95.2017.8.13.0073
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS.…
TJMG 0361517-23.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 157, ART. 311 E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS…
TJMG 0067544-13.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - DESCENDENTE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE DEVIDA MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESC…
TJMG 0005135-03.2016.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO E TERCEIRO - ART. 9 E ART 11 DA LEI 8.429/92 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -
1 - Diante da relação processual triangular havida, incumbe…