TJMG 0577545-92.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO: PROVENTOS: REVISÃO - FATO GERADOR: APÓS EC 41/2003 - REVISÃO GERAL ANUAL - RGPS. 1. Em matéria de pensão previdenciária, as regras aplicáveis…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0035476-05.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO…
TJMG 5029177-46.2022.8.13.0702
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - INCIDÊNCIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA - REC…
TJMG 5000772-64.2021.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - LAUDO MÉDICO - PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA.
Não havendo prova da incapacidade da servidora de exercer qualque…
TJMG 5012258-84.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - POSSIBILIDADE
- Diante das alterações feitas no Código Civil,…