Decisão · TJMG

TJMG 5000772-64.2021.8.13.0498

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-09publicado em 2023-02-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - LAUDO MÉDICO - PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA. Não havendo prova da incapacidade da servidora de exercer qualquer atividade laborativa, imperioso se mostra o desprovimento do recurso em que ser requer a aposentadoria por invalidez.

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