TJMG 6011785-54.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. CONTRIBUIÇÃO IRREGULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. LESÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Até a edição de lei regulamentadora da Emenda Constitucional nº41, de 2003,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0787324-56.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O dever de indenizar pressupõe a co…
TJMG 0604462-50.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO…
TJMG 0101141-24.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO IN…
TJMG 0027505-55.2017.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO - CURATELA…