TJMG 0604462-50.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DESNECESSIDADE.
1. O…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0053563-77.2003.8.13.0708
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Os valores percebidos a título de indenização não se enquadram no conc…
TJMG 0859386-09.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A comissão de permanência possui o mesmo objetivo da correção monetária, a saber, manter atualizado o…
TJMG 2482971-24.2006.8.13.0024
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA - ABONO - LEI MUNICIPAL Nº 9.154/06 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA TEMPORÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. - O ""Abono de In…
TJMG 2024104-06.2006.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Têm natureza jurídica de indenização especial as férias-prêmio não gozadas convertidas em espécie, por…