TJMG 0101141-24.2015.8.13.0479
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b)…
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