TJMG 0109897-36.2014.8.13.0324
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO PROCESSO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO.
- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0423764-49.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 0608893-30.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia…
TJMG 1123399-85.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INTERCEPTAÇÃO TELE…
TJMG 0711309-76.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - ATA - ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE - ADESÃO - "CARONA" - ÓRGÃO GERENCIADOR - AU…