TJMG 0010429-83.2014.8.13.0394
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM. Doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5035347-60.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA.
O auxílio acide…
TJMG 5023979-21.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-aciden…
TJMG 5026948-89.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1…
TJMG 5135481-66.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPR…