TJMG 5035347-60.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. O auxílio acidente é devido quando verificada a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Quanto ao termo inicial do benefício, conta-se a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausente avaliação médica administrativa que ateste a capacidade do segurado para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, aliado a não conversão automática do auxílio doença em auxílio acidente, forçoso reconhecer pela negativa tácita do INSS e, via de consequência, configurado o interesse processual da parte autora. Recurso provido. VV: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. n. 631.240).