TJMG 5026948-89.2017.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5003295-43.2022.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NÃO CONVERSÃO DO AUXILIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA - SENTE…
TJMG 5033641-84.2020.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT, quando se tratar de invalidez permanente parcial, deve ser calculada levand…
TJMG 5010146-31.2022.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO NO MOMENTO EM QUE CESSA O AUXÍLIO-DOENÇA - INÉRCIA…
TJMG 5003832-46.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. A legislação que disciplina o direito ao seguro DPVAT não exige como…