TJMG 5000682-23.2020.8.13.0003
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO.
- Nos termos do art. 206, §3, V, do CC/02, prescreve em três anos, a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0426253-69.2013.8.13.0000
EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS 1. Para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 739-A, do CPC. A míngua deste…
TJMG 0085521-32.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECRIÇÃO ACOLHIDA NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - NÃO CABIMENTO.
- Considerando que a ação executiva fora extinta em razão do título exequendo se encontrar pr…
TJMG 3269096-75.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE EMBARGANTE. 1. Somente aqueles que figuram no polo passivo da ação de execução fiscal é que têm legitimidade para opor embargos à execução. 2. A citação…
TJMG 4907198-33.2008.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. I - Nos casos de execução fiscal ajuizada posterio…