TJMG 0145897-53.2015.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMTENTE PROVIDO. 1- O terço constitucional de férias, os adicionais de insalubridade/periculosidade/penosidade, as horas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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- Conforme precedentes do Suprem…
TJMG 5001757-51.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - CARGOS POLÍTICOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESVIO DE FINALIDADE - AUSÊNCIA.
- O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a…
TJMG 5173069-49.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC.
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TJMG 5005411-71.2019.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CINCO ANOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO. REGRA: TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE PEDIR: NOTAS PROMISSÓRIAS E…