TJMG 0106877-36.2015.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, consideradas as peculiaridades do caso…
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TJMG 4833989-59.2000.8.13.0000
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTA MORATÓRIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não sendo comprovado nos presentes autos que houve a prática de anatocismo, impõe o pagamento do débi…
TJMG 1947449-27.2006.8.13.0433
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - ART. 191 DA CF/88 E ART. 1º, LEI 6.969/81 - REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO.
- Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 1º da Lei 6.969/81, exige-se: área menor de 50 ha; qu…
TJMG 0511264-69.2007.8.13.0261
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS ARTIGO 927, CPC - REINTEGRAÇÃO POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - LIMINAR CONCEDIDA. Na ação de reintegração de posse, verificado que a data do esbulho é…
TJMG 2015528-41.2007.8.13.0686
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS CONFIGURADOS. Provada a existência da posse e do esbulho, este praticado há menos de ano e dia, concede-se a liminar de reintegração de posse.