TJMG 0511264-69.2007.8.13.0261
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS ARTIGO 927, CPC - REINTEGRAÇÃO POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - LIMINAR CONCEDIDA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- A adoção do procedimento administrativo constitui mera f…