TJMG 2015528-41.2007.8.13.0686
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS CONFIGURADOS. Provada a existência da posse e do esbulho, este praticado há…
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- O inquilino somente se desobriga do pagamento dos aluguéis e demais compromissos d…
TJMG 4743405-42.2020.8.13.0000
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurs…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - CADASTRO DE CONSULTA RESTRITA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANO MORAL - INE…
TJMG 5000469-22.2019.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sim…