Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-01-22publicado em 2008-02-19
CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA ORDEM - PERDA DE OBJETO.