Decisão · TJMG

TJMG 1279354-58.2006.8.13.0056

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-01-22publicado em 2008-02-19

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NÃO VIOLADORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO A CONTRATO FIRMADO COM A AUTARQUIA - PROVA DE QUE O VALOR E A QUANTIA PRESTADOS A MAIS SE ADEQUAM AO § 1º DO ART.65 DA LEI 8666/93 - CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO - LICITAÇÃO REFERENTE À PARTE CUMPRIDA.

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