TJAC 0715959-31.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMEN…
TJAC 0702758-98.2023.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. INEXIGIBILIDADE. REQUI…
TJAC 0705253-62.2016.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA PROTELATÓRIA…
TJAC 1001828-39.2025.8.01.0000
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. LIMITE LEGAL. LEI 14.112/2020. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO…