TJAC 0101719-84.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
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TJAC 1001705-12.2023.8.01.0000
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TJAC 0008145-09.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO DIVERSO DA CONTRIBUINTE. ENDEREÇO INFORMADO PELA CONTRIBUINTE PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA NA ZONA URBANA. LOGRADOURO PARA ONDE FOI ENVIADA…
TJAC 0707473-23.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇ…
TJAC 0713914-20.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoan…