TJMG 0017678-79.2017.8.13.0556
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL - FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
1- Segundo os…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5057345-58.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍ…
TJMG 5017617-21.2024.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO/CURATELA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESS…
TJMG 5173442-70.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTI…
TJMG 5001012-39.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXA…