TJMG 0928355-70.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECUSO PROVIDO. Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o risco de lesão grave e de difícil reparação. Configurada nos autos a verossimilhança das alegações,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0002775-71.2022.8.13.0327
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSIBILIDADE - VÍCIO CONSTATADO - APRECIAÇÃO DO RECURSO - VIABILIDADE - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - INVIABI…
TJMG 6072797-35.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO APLICÁVEL - PRAZO DECENAL OBRIGAÇÃO "EXE LEGE" - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MEAÇÃO - DPV…
TJMG 2059527-06.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - AUSENTES EXCEÇÕES LEGAIS. Os proventos de aposentadoria correspondem à bem amparado pela impenhora…
TJMG 0017796-17.2017.8.13.0116
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE- REJEIÇÃO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº14.230/2021 - TEMA 1199 DO…