TJMG 6072797-35.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO APLICÁVEL - PRAZO DECENAL OBRIGAÇÃO "EXE LEGE" - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MEAÇÃO - DPVAT E FGTS - EMBARGOS DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA. Não há que se falar em aplicação do prazo trienal quando a causa de pedir está…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, I, II, III E V DO CP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PRECEDENTE DA CORTE…
TJMG 4306049-39.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTE…
TJMG 3951324-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA…