TJMG 2392707-48.2012.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
- O Decreto Estadual nº 26.562/87, em seu art. 20, inciso I, disciplinava que "a perda da qualidade de dependente, em geral,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5028979-64.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5104968-23.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPSM. FILHA INVÁLIDA. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SEN…
TJMG 1310472-25.2007.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. ADEQUAÇÃO DAS COBERTURAS. DISTINÇÃO ENTRE IN…
TJMG 5003855-96.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA EM MÃO NÃO DOMINANTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA…