TJMG 0107755-84.2011.8.13.0188
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VISÃO MONOCULAR E LESÃO ORTOPEDICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE EVIDENCIAM A COMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, CR/88). ANÁLISE LIMITADA À MATÉRIA PARA A QUAL…
TJMG 5067246-52.2019.8.13.0024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR ESTADUAL EFETIVADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORA…
TJMG 3888229-72.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO E LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - POSSIBILIDADE. De acordo com a Súmul…