TJMG 5067246-52.2019.8.13.0024
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR ESTADUAL EFETIVADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO (2007 A 2015). NOVA AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS DOS ANOS DE 2011 A 2015. COISA JULGADA PARCIAL. PERÍODO REMANESCENTE (2007 A 2010). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
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