TJMG 0038712-64.2013.8.13.0261

EMENTA: DIREITO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDIÇÕES DE TEMPO E MANEIRA DE EXECUÇÃO DISTINTAS - CRIMES COMETIDOS EM LAPSO TEMPORAL BEM SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E COM DIFERENTES COAUTORES - HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. - Considerando que os crimes de tráfico de drogas não foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e execução e demonstrada a habitualidade delitiva dos embargantes, resta inviável o reconhecimento do instituto do crime continuado, devendo ser mantido o concurso material entre os delitos.