TJMG 3462603-19.2024.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O edital de licitação é norma que vincula tanto a Administração Pública quanto o concorrente, de forma que os procedimentos e regras nele previstos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade e publicidade. - Recurso improvido.