TJMG 0461489-77.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO IPSEMG DE CANCELAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - INOCORRÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0011095-75.2020.8.13.0232
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - DESPRONÚNCIA…
TJMG 0540126-12.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM…
TJMG 0036814-81.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA…
TJMG 5000555-63.2020.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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