TJMG 0711426-04.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1565552-24.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -EFEITO TRANSLATIVO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- -O STF, no julgamento do Tema nº1184, fix…
TJMG 5000606-59.2023.8.13.0143
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR -LAUDO PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - JULGAMENTO ANTECI…
TJMG 0007611-45.2017.8.13.0236
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI E COVEIRO - TERMO INICIAL - INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O adicional de insalubridade é devido desde o início da contrata…
TJMG 5035338-69.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (UNIMONTES) - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA (LE Nº 15.463/2005) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932). Pelo princípio da "actio nata", é da…