TJMG 5002709-72.2017.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL…
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- a ação de reintegração de posse , a posse deve ser concedida à parte que comprove a posse e sua respectiva perda pelo esbulho da parte contrária.
- o juízo possessionis não se di…
TJMG 5800025-68.2009.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - FORO - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FORO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REGRA DO…
TJMG 1895899-61.2003.8.13.0024
PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CIRURGIA MÉDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDE…
TJMG 0280859-14.2007.8.13.0106
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DUPLICATA SIMULADA - PROTESTO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - PROVA. Não se justifica que aquele que não sofreu qualquer dano, se veja ressarcido, na medida em que não teve atingido qualquer bem ju…