Decisão · TJMG

TJMG 1895899-61.2003.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-02publicado em 2009-07-14

CIVIL

PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CIRURGIA MÉDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - ART. 20, §4 DO CPC - MINORAÇÃO.

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