TJMG 0020830-17.2013.8.13.0188
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA CONCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL- AUXÍLIO-ACIDENTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
- Na causa em que se postula a concessão de benefício previdenciário acidentário, a prova científica (Perícia Médica),…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2516485-21.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO.
- Em conformidade com decisão proferida pelo Supr…
TJMG 0210464-50.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILDIDE. Não se restabelece o benefício de auxílio doença, se não restar comprovada nos autos a permanência da incapacidad…
TJMG 2700560-35.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DO…
TJMG 0071342-09.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA INCAPACITANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LESÕES DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício de auxílio-acidente se não re…