TJMG 0035060-14.2013.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
1- A acumulação do auxílio-acidente com…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1557971-55.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA OBRIGATÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LICENÇA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrume…
TJMG 0039048-23.2021.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO SIMPLES E QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT E §4º, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIA…
TJMG 0024827-03.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a Lei nº 6.194/…
TJMG 2157359-68.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
- A pretensão previde…