TJMG 0540445-70.2010.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DECADENCIAL - MP 1.523 - 09 / 1997 - INAPLICAÇÃO AOS CASOS PRETÉRITOS - CORREÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - CABIMENTO - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE.
O direito à revisão de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROVIMENTO DERIVADO EM CARGOS PÚBLICOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EF…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO- PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- REJEITADAS- CÁLCULO DO "ABATE-TETO". REGRA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA- CUMPRIMENTO DOS…