TJMG 2547862-44.2012.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (AUXÍLIO-ACIDENTE) - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA POSTERIOR A 11.11.1997 - ILEGALIDADE - BENEFÍCIOS CUMULADOS - PAGAMENTO REALIZADO POR ERRO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA - REPETIÇÃO PELO AUTOR - NECESSIDADE
- "O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0255221-77.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DESCONTADA - MOLÉSTIA GRAVE - DESCONTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRAZO INICIAL DA RESTITUIÇÃO - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
- A restituição dos descontos…
TJMG 5000478-58.2017.8.13.0625
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇ…
TJMG 5039672-88.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O descon…
TJMG 0025060-94.2013.8.13.0126
EMENTA: PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO.
- O laudo pericial não serve de parâmetro para a fixação do termo inicial do benefício prev…